Mulheres e Políticas Públicas

Um dos exemplos mais marcantes de Políticas Públicas para a defesa das mulheres resultou na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Esta lei foi fruto da atuação do poder público em conjunto com os movimentos sociais, os quais exerceram importante papel no sentido de corrigir distorções histórico-sociais há muito arraigadas em nossa sociedade.

Imagem extraída de http://www.doladodeca.com.br/2011/05/02/senado-aprova-mudancas-na-lei-maria-da-penha/

Para entender o que são Políticas Públicas

Políticas Públicas podem ser entendidas como tudo aquilo que o governo (municipal, estadual ou federal) faz no que se referem às leis, regulamentos, decisões e ações. O espaço de discussão, relação e comunicação das políticas públicas atua considerando os aspectos intersetoriais da sociedade. Dessa forma, toda ação pública deve apresentar alternativas de superação das desigualdades de gênero e raça, ainda existentes na sociedade brasileira.

É da ação dos movimentos sociais, ou seja, da sociedade civil organizada, que devem fomentar e dinamizar as ações de políticas públicas voltadas para as minorias. Dessa forma, os movimentos sociais são importantes elos entre aquilo que é necessário e aquilo que é executado pelos órgãos públicos.

Tanto os movimentos sociais quanto as ações e políticas públicas precisam considerar a existência da diversidade humana e cultural a fim de atuarem de modo a garantir a igualdade quando “as diferenças nos discriminem” e “lutar pela diferença sempre que a igualdade nos descaracterizem”, como diria Boaventura de Souza Santos. A diversidade precisa ser compreendida como positiva e legítima, diferentemente das desigualdades, que excluem alguns grupos da sociedade.

Na década de 1920 foi criado no Brasil a cunha “democracia racial”, com a teorização de que no país há uma suposta convivência pacífica entre etnias, onde cada povo teria dado uma contribuição para a formação da nação brasileira.

Estudos mais atuais visam demonstrar a falácia da teoria do autor de Casa Grande e Senzala, Gilberto Freyre, e outros pensadores. A atuação de movimentos sociais têm acirrado bastante as discussões em torno das práticas de violência em decorrência das práticas racistas, preconceituosas e discriminatórias.

A problemática decorrente da confusão existente entre diversidade e desigualdade também precisa ser analisada sob a luz dos movimentos sociais e das políticas públicas. Apesar de todos serem considerados iguais perante a lei, sempre há diferenças econômicas, sociais, de gênero e raça.

Assim, enquanto a diversidade demonstra a riqueza do país e deve ser valorizada e apoiada pelas políticas públicas,a desigualdade deve ser combatida, a fim de se alcançar a verdadeira liberdade e justiça social, cultural, política e econômica.

Dessa forma, as políticas públicas precisam estar voltadas para a promoção do respeito referente a gênero e raça. Assim, as políticas universalistas precisam ser analisadas sobre a ótica da diversidade cultural, a fim de se evitar maior desigualdade social. As políticas focais também são necessárias a fim de conseguir tornar a lei um ponto de apoio para a difusão da diversidade cultural no país.

Neste sentido, os movimentos sociais atuam, nos últimos anos, na defesa das políticas afirmativas, ou seja, das leis resultantes da necessidade de reconhecer e diminuir a enorme divida histórica do país para com um grande número de brasileiros, abarcadas dentro de categorias de gênero e raça.

REFERÊNCIAS:

BRASIL. Lei Maria da Penha: Lei n. 11.340 de 7 de agosto de 2006. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2007. Disponível em: http://www.eclac.cl/oig/doc/Bra2006Leimariadapenha.pdf. Acesso em: 30 jul. 2011.

NADER, Maria Beatriz. Políticas Públicas e Promoção de Igualdade. Disponível em: http://www.gppgr.neaad.ufes.br/course/view.php?id=111. Acesso em: 30 jul. 2011.

"Um dia, não sei qual, mas toda a lama que cobre as raízes dos males sociais será retirada e então poderemos ver a realidade já sentida”. 

(Felipe C. Lima).